Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 18/06/2021 Descrição DECRETO Nº 319/2021 DE 16 DE JUNHO DE 2021. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO CONFORME DA LEI 14.133/21 Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL