| Descrição |
LEI MUNICIPAL Nº 077, DE 18 DE MAIO DE 202 -
“INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CORAÇÃO DE MARIA - BA (REFIS) MUNICIPAL, PARA CONCEDER ANISTIA DE MULTAS E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 18 DE MAIO DE 2021 -
“Atualiza a legislação tributária municipal conforme a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020”.
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