Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 13/11/2019 Descrição LEI Nº 49 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 MATEM E CRIA FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL