Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 28/02/2019 Descrição DECRETO MUNICIPAL Nº 082, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 - Institui Aposentadoria voluntária Por Tempo de Contribuição e Idade em favor de Servidora Pública Municipal Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL