Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 26/06/2018 Descrição LEI Nº 40 DE 23 DE MAIO DE 2018 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL