Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 108/2011 Data de Publicação 13/04/2011 Descrição Lei nº 108, de 13 de Abril de 2011 - Altera o artigo 2º da Lei n. 095 de 27 de Janeiro de 2010 e dá outras providencias. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO