Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 06/02/2018 Descrição DECRETO Nº 16, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018 - DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL