Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 11/11/2014 Descrição Lei Nº 220, de 10 de novembro de 2014 - Reestrutura o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO