Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 30/01/2019 Descrição DECRETO Nº 20 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.258. DECRETO Nº 21 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.258. DECRETO Nº 22 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI N.258. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL