Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 12/03/2018 Descrição LEI MUNICIPAL N° 260/2018, DE 12 DE MARÇO DE 2018. LEI MUNICIPAL N° 261/2018, DE 12 DE MARÇO DE 2018. LEI MUNICIPAL N° 262/2018, DE 12 DE MARÇO DE 2018. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL