PREFEITURA MUNICIPAL DE
CABACEIRAS DO PARAGUAÇU

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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
28/04/2021DECRETO Nº 0000137/2020, 01 de dezembro de 2020.
DECRETO Nº 145, DE 31 DE DEZEMBRO 2020.		Não
26/04/2021DECRETO Nº 0000068/2020, 14 de setembro de 2020Não
06/04/2021DECRETO Nº 0000136/2020, 01 de dezembro de 2020.
DECRETO Nº 0000137/2020, 01 de dezembro de 2020.		Não
28/01/2021DECRETO Nº 071/2021.Não
26/01/2021DECRETO Nº 059/2021, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.Não
25/01/2021DECRETO Nº 009/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 010/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 011/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 012/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 013/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 014/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 015/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 016/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 017/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 018/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 019/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 020/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 021/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 022/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 023/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 024/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 025/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 026/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 027/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 028/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 029/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 030/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 031/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 032/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 033/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 034/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 035/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 036/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 037/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 038/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 039/2021, DE 04 JANEIRO DE 2021.		Não
18/01/2021DECRETO Nº 014 DE 04 JANEIRO DE 2021.Não
11/01/2021ALTERAÇÃO DE QDD - DCERETO Nº. 090.
CREDITO SUPLEMENTAR - DECRETO Nº. 091.
CREDITO SUPLEMENTAR - DECRETO Nº. 092.		Não
07/01/2021DECRETO Nº 009/2021, DE 04 JANEIROS DE 2021.Não
06/01/2021DECRETOS 006, 007, 008/2021Não
06/01/2021DECRETOS 001, 002,003,004 E 005 /2021Não
04/01/2021REPUBLICAÇÃO E CORREÇÃO - DECRETOS.Sim
04/01/2021DECRETO 144/2020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
DECRETO 145/2020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
DECRETO 146/2020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
DECRETO 147/2020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.		Não
04/01/2021DECRETO Nº 148/2020 - Homologa Termo de Acordo.Não
30/12/2020DECRETO Nº. 143/2020, 31 de DEZEMBRO de 2020.Não
30/12/2020DECRETO Nº. 142/2020, 31 de DEZEMBRO de 2020.Não
30/12/2020DECRETO 87 A E 88 Não
29/12/2020DECRETOS E PORTARIAS.Não
17/12/2020REPUBLICAÇÃO - DECRETOS.Sim
09/12/2020DECRETO 139-2020 - DESIGNA GRACINELMAPARA PERESENTAR JUNTO AO MINISTÉRIO DA MULHER.Não
03/12/2020DECRETO DE Nº 132/ 2020 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”Não
30/11/2020ALTERAÇÃO DE QDD - DECRETO Nº. 070 - PM CABACEIRAS OUT 2020. CREDITO SUPLEMENTAR – DECRETO Nº. 071 - PM CABACEIRAS – OUT 2020. CREDITO SUPLEMENTAR SUPERÁVIT DECRETO Nº. 072 - PM CABACEIRAS - OUT2020.
Não
30/11/2020DECRETO Nº 135/2020, 30 DE NOVEMBRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO PARAGUAÇU, ESTADO DA BAHIA”Não
27/11/2020DECRETO DE Nº 124/ 2020 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.Não
26/11/2020DECRETO DE Nº 102/ 2020 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
DECRETO DE Nº 103/ 2020 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
DECRETO DE Nº 106/ 2020 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
DECRETO DE Nº 107/ 2020 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
DECRETO DE Nº 108/ 2020 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
DECRETO DE Nº 110/ 2020 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
DECRETO DE Nº 111/ 2020 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
DECRETO DE Nº 112/ 2020 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
DECRETO DE Nº 113/ 2020 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
DECRETO DE Nº 114/ 2020 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
DECRETO DE Nº 115/ 2020 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
DECRETO DE Nº 116/ 2020 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
DECRETO DE Nº 117/ 2020 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
DECRETO DE Nº 118/ 2020 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
DECRETO DE Nº 121/ 2020 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
DECRETO DE Nº 122/ 2020 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
DECRETO DE Nº 123/ 2020 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
DECRETO DE Nº 127/ 2020 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.		Não
06/11/2020DECRETO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO N 097-2020 - PM CABACEIRASNão
05/11/2020DECRETO Nº 055/2020 HOMOLOGAÇÃO DOS INSCRITOS NO CADASTRO CULTURAL MUNICIPAL DE CABACEIRAS DO PARAGUAÇU-BA.
DECRETO Nº 096/2020 HOMOLOGAÇÃO E VALIDAÇÃO DOS ESPAÇOS, GRUPOS, BANDAS, ORGANIZAÇÕES, MANIFESTAÇÕES, MESTRES, METRAS.
DECRETO Nº 097/2020 CHAMADA PÚBLICA DE PREMIAÇÕES DOS ESPAÇOS CULTURAIS E ARTISTICOS POETA CASTRO ALVES
DECRETO Nº 098/2020 CHAMADA PÚBLICA DE PREMIAÇÕES DA TRAJETÓRIA DOS MESTRES E MESTRAS DAS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS
DECRETO Nº 099/2020 CHAMADA PÚBLICA DE PREMIAÇÕES DO POETA CASTRO ALVES DE LINGUAGENS ARTÍSTICAS
Não
03/11/2020Alteração de QDD - DECRETO Nº.060.
Credito Suplementar - DECRETO Nº.061.
Credito Suplementar Superávit - DECRETO Nº.062.		Não
29/10/2020DECRETO Nº. 089/ 2020, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO PARAGUAÇU-BA, APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS POR TRANSFERÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TURISMO, PROVENIENTES DA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Não
27/10/2020DECRETO Nº. 088/ 2020, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020. "ADIA O FERIADO DO SERVIDOR PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Não
29/09/2020DECRETO Nº 080, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020. “DESAPROPRIA UMA ÁREA DE TERRA, LOCALIZADA NA LOCALIDADE NOVA APARECIDA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO PARAGUAÇU, BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Não
24/09/2020ALTERAÇÃO DE QDD - DECRETO Nº. 051 - PM CABACEIRAS AGO_2020/CREDITO SUPLEMENTAR - DECRETO Nº. 052 - PM CABACEIRAS - AGO_2020.Não
23/09/2020DECRETO Nº 074, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.Não
21/09/2020DECRETO 076/2020, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020. CRIA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE CABACEIRAS DO PARAGUAÇU-BA DA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 “LEI ALDIR BLANC”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
21/08/2020ALTERAÇÃO DE QDD - DECRETO Nº. 048 - PM CABACEIRAS JUL_2020 E CREDITO SUPLEMENTAR - DECRETO Nº. 049 - PM CABACEIRAS - JUL_2020.Não
17/08/2020DECRETO 070/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.Não
17/08/2020DECRETO 064/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.Não
17/08/2020DECRETO 068/2020, 14 DE AGOSTO DE 2020.
DECRETO 069/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.		Não
10/08/2020DECRETO 055/2019, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.Não
10/08/2020REPUBLICAÇÃO - DECRETO Nº 138/2017 DE 10 DE FEVEREIO DE 2017.
REPUBLICAÇÃO - DECRETO 056/2020, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
REPUBLICAÇÃO - DECRETO 054/2019, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.		Sim
21/07/2020DECRETO Nº 0000040/2020, 01 DE JUNHO DE 2020.
DECRETO Nº 0000041/2020, 01 DE JUNHO DE 2020.		Não
02/07/2020ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº. 033-2020 - PM CABACEIRAS MAI_2020.
CREDITO SUPLEMENTAR DECRETO Nº. 034-2020 - PM CABACEIRAS - MAI_2020.
Não
02/07/2020DECRETO DE Nº 045/2020 DE 20 DE JUNHO DE 2020.
DECRETO DE Nº 042/2020 DE 02 DE JUNHO DE 2020.		Não
29/05/2020DECRETO Nº 0000028/2020, 01 DE ABRIL DE 2020 - ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS - QDD, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 0000029/2020, 01 DE ABRIL DE 2020 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE: R$ 277.006,00 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL SEIS REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		Não
15/05/2020ALTERAÇÃO DE QDD - DECRETO Nº. 018 -2020- PM CABACEIRAS MAR_2020 E CREDITO SUPLEMENTAR –. DECRETO Nº. 019 - PM CABACEIRAS - MAR_2020.
Não
04/05/2020DECRETO 035/2020, DE 04 DE MAIO DE 2020.“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO E NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO PARAGUAÇU”.Não
04/05/2020DECRETO Nº 0000007/2020, 03 DE FEVEREIRO DE 2020 "ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS - QDD, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Não
04/05/2020DECRETO Nº 0000095/2019, 02 DE DEZEMBRO DE 2019 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE: R$ 2.374.006,01 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL SEIS REAIS E UM CENTAVO), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Não
24/04/2020DECRETO 032/2020, DE 20 DE ABRIL DE 2020. “ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO PARAGUAÇU PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.Não
16/04/2020DECRETO 030/2020, DE 16 DE ABRIL DE 2020. “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO E NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO PARAGUAÇU”.Não
13/04/2020DECRETO Nº 026/2020, DE 01 DE ABRIL DE 2020. “DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO PARAGUAÇU PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.Não
06/04/2020DECRETO 027/2020, DE 03 DE ABRIL DE 2020. “DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO PARAGUAÇU”.Não
30/03/2020DECRETO Nº. 025/2020, 30 DE MARÇO DE 2020. DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS CELETISTAS DA SAMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
27/03/2020DECRETO Nº 022/2020 DE 25 DE MARÇO DE 2020. “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO PARAGUAÇU AFETADAS POR DOENÇA INFECCIOSA VIRAL (1.5.1.1.0.), CONFORME IN/MI 02/2016, DETERMINA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Não
23/03/2020DECRETO 020-A/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020. “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO PARAGUAÇU”.Não
17/03/2020DECRETO 020/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020.DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DEPREVENÇÃO E CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DOCOVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO PARAGUAÇU”.Não
09/03/2020ALTERAÇÃO DE QDD - DECRETO Nº. 003 DE 02-01-2020.Não
02/03/2020REPUBLICAÇÃO - DECRETO 015/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020.Sim
20/02/2020DECRETO Nº. 012/ 2020, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.Não
31/01/2020ALTERAÇÃO DE QDD - DECRETO Nº. 094 - PM CABACEIRAS DEZ_2019.
CREDITO SUPLEMENTAR - DECRETO Nº. 095 - PM CABACEIRAS - DEZ_2019.
Não