Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 27/12/2016 Descrição DECRETO Nº 107/2016 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. DECRETO Nº106/2016, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL