| Descrição |
DECRETO Nº 027/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre Licença para atividade Politica.
DECRETO Nº 028/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre Licença para atividade Politica.
DECRETO Nº 029/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre Licença para atividade Politica.
DECRETO Nº 030/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre Licença para atividade Politica.
DECRETO Nº 031/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre Licença para atividade Politica.
DECRETO Nº 032/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre Licença para atividade Politica.
DECRETO Nº 033/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre Licença para atividade Politica.
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DECRETO Nº 036/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre Licença para atividade Politica.
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