Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 19/04/2016 Descrição Lei Municipal nº 284/2016, de 18 de abril de 2016 - Modifica-se o Anexo I da Lei Municipal nº 269/2015, de 27 de março de 2015, e da outras providencias. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL