Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 08/07/2013 Descrição Lei Municipal nº 245/2013, de 03 de julho de 2013 - Complementa-se ao Anexo I da Lei Municipal nº 243/2012, de 24 de maio de 2013, e da outras providencias Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL