Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 07/05/2013 Descrição Decreto nº 212/2013, de 07 de Maio de 2013 - Declara de Utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica, e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO