| Descrição |
Decreto Municipal n.º 009/2013 De 02 de janeiro de 2013 - Suspensão temporária de todos os contratos firmados pelo município até a presente data, bem como a suspensão do pagamento de dívidas inscritas na rubrica restos a pagar pelo prazo de 90 (noventa dias) finalizando procedimento de auditoria nas contas e contratos do Município. |