Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 26/05/2014 Descrição Lei Municipal Nº 259/2014 de 23 de Maio de 2014. Lei Municipal nº 260/2014, de 23 de maio de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO