| Descrição |
Lei Municipal n° 248/2013 de 16 de Agosto de 2013 - Altera e acresce dispositivo à Lei Municipal nº170/2007, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de Agente Comunitário de Saúde no âmbito do Município de Cabaceiras do Paraguaçu e dá outras providências. |