Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 14/08/2013 Descrição Decreto nº 265/2013 - Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO