Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 06/02/2018 Descrição DECRETO N°21/2018, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018 - Estabelece o Plano de Aplicação dos créditos decorrentes de Precatórios Oriundos de Diferenças das Transferências do FUNDEF, de Exercícios Anteriores e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL