| Descrição |
REPUBLICAÇÃO: LEI N.º 314/2017, De 22 de Agosto de 2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município para o exercício financeiro de 2017, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a criação do Projeto/Atividade “PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA SUAS – Criança Feliz”, que vai estar lotado no Fundo Municipal de Assistência Social, com abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |