Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 01/06/2016 Descrição DECRETO Nº 018/2016 De 31 de maio de 2016 - Concede Aposentadoria por Idade e tempo de contribuição dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL