Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 24/10/2019 Descrição DECRETO Nº 032/2019, De 23 de outubro de 2019 - Concede Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos integrais e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL