| Descrição |
REPUBLICAÇÃO: DECRETO Nº 014/2019, De 04 de abril de 2019 - Concede Aposentadoria com proventos integrais e dá outras providências.
REPUBLICAÇÃO: DECRETO Nº 016/2019, De 18 de abril de 2019 - Concede Aposentadoria por invalidez simples e dá outras providências |