Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 02/08/2018 Descrição DECRETO Nº 036/2018 DE 02 DE AGOSTO DE 2018 - “REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 335/2018, QUANTO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL