Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 21/12/2017 Descrição LEI N. º 323/2017 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 – ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 082/2005 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. LEI N. º 324/2017 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 127/2008 DE 04 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL