| Descrição |
Lei n. º 310/2017, De 08 de agosto de 2017 - “Dispõe sobre alteração da estrutura da Administração e dá outras providências
Lei n. º 311/2017, De 08 de agosto de 2017 - ”Denomina logradouro público inominado Praça JOSE HUMBERTO FERREIRA DE MIRANDA, Popularmente conhecido como “ZÉ BETO”, situada na localidade de Cabeceira do Brejo, e dá outras providências.” |