Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 12/08/2013 Descrição LEI Nº 599 12 de Agosto de 2013 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Contratos, Convênios, Consócios, Termos de Confissão e Novação de Dívidas e Termos Aditivos, e dá outras providências Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL