Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 03/08/2021 Descrição DECRETO Nº. 317/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021. DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM, EM VIRTUDE DOS PROBLEMAS DE SAÚDE PÚBLICA E ECONÔMICOS GERADOS PELO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL