| Descrição |
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 644, DE 20 DE JUHO DE 2016, Por erro material constante no número da referida Lei.
LEI Nº 647 de 18 de agosto 2016 - Proíbe a utilização de telefone celular nas agências bancárias e dá outras providências.
LEI Nº 648 de 18 de agosto 2016 - Dispõe sobre o controle cadastral dos hóspedes nos dormitórios, pousadas e hotéis, no Município de Boa Vista do Tupim e dá outras providências. |