| Descrição |
LEI Nº 637 de 16 de março de 2016 - Dá denominação ao bem público que relaciona.
LEI Nº 638 de 16 de março de 2016 - Institui da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
LEI Nº 639 de 16 de março de 2016 - Fixa o valor para pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, decorrente de decisões judiciais, nos termos do art.100 3 e 4 da Constituição da República. |