| Descrição |
Decreto nº. 15, de 01 de Agosto de 2011 - Dispõe sobre a regulamentação do Decreto Nº 7.507, de 27 de Junho de 2011 a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas, através de utilização de meio eletrônico nos procedimentos de movimentação bancária e dá outras providências. |