Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 555/2011 Data de Publicação 29/06/2011 Descrição Lei nº 555, de 29 de Junho de 2011 - Altera a Lei Municipal nº 536, de 21 de Dezembro de 2010, e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO