Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 22/02/2022 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 762, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - “Dispõe sobre a alteração do Serviço de Inspeção Municipal e seus procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL