Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 04/09/2020 Descrição DECRETO Nº. 165/2020,DE 04 DE SETEMBRO DE 2020. “ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 147, DE 24 DE JULHO DE 2020, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL