Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 549/2011 Data de Publicação 04/05/2011 Descrição Lei nº. 549, de 03 de Maio de 2011 - Altera a Lei Municipal n.º. 407, de 12 de novembro de 2003, e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO