Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 548/2011 Data de Publicação 04/05/2011 Descrição Lei nº. 548, de 03 de Maio de 2011 - Altera a redação da Lei 497/2008 que regulamenta a concessão, dos benefícios eventuais de assistência social. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL