Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 28/05/2024 Descrição DECRETO Nº. 016 DE 28 DE MAIO DE 2024. DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DIA 31 DE MAIO DE 2024. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL