Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 22/10/2024 Descrição DECRETO MUNICIPAL Nº 034/2024 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024DISPÕE SOBRE O CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS DO PODER EXECUTIVO, A FIM DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO QUE SE TANGE AO ENCERRAMENTO DE MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL