Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 17/04/2020 Descrição DECRETO Nº. 054, DE 16 DE ABRIL DE 2020. ESTABELECE MEDIDAS COMPLEMENTARES AOS DECRETOS 41/2020, 42/2020, 44/2020 E 45/2020 PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL