| Descrição |
Lei Municipal nº 406/2017 - Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para abertura de Créditos Adicionais Suplementares a despesa anteriormente fixada e dá outras providências.
Lei Nº 407/2017 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de liquidação e/ou renegociação de dívida dos Pequenos Agricultores deste Município, junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e dá outras providências.
Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida. |