Os Municípios brasileiros poderão ser obrigados a integrar nos planos diretores
ações de proteção ao Meio Ambiente. A determinação consta do Projeto de Lei (PL)
1562/2011, que altera o Estatuto das Cidades com objetivo de diminuir as
emissões de gás carbono – o maior causador do aquecimento da Terra – e de
reduzir, consequentemente, a temperatura média do ambiente.
Um
substitutivo do PL 1562/2011 foi aprovado no dia 22 de agosto pela Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados. O
texto inicial previa essa obrigação apenas aos Municípios com mais de um milhão
de habitantes. A relatora da matéria, deputada Marina Santanna (PT-GO), retirou
essa restrição.
O projeto aprovado contém outras determinações, como
regras de arborização; taxas máximas de impermeabilização dos terrenos;
priorização do transporte coletivo e instalação de ciclovias; economia de água e
energia e redução de resíduos da construção civil. Segundo especialistas, todas
essas medidas contribuem para proteção ambiental.
Regime de
colaboração e estudos
De acordo com o PL, no caso dos Municípios
situados em regiões metropolitanas, os Estados devem ajudar no cumprimento do
que fora estabelecido. Além disso, a proposta quer ainda a elaboração de um
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Estudo Prévio de Impacto Ambiental
(EIA).
Atualmente, o Estatuto da Cidade determina que uma lei municipal
defina quais as construções que dependerão de um EIV – que analisa a qualidade
de vida da população, a valorização imobiliária na região e o agravamento das
condições de trânsito em decorrência de um empreendimento. Porém, esse estudo
não substitui a aprovação do EIA. A mudança trazida pelo projeto de lei é que o
EIV integre o EIA.
As Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU) e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) também devem analisar e votar o PL
1562/2011. Caso seja aprovado, ele segue para análise do Senado
Federal.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o texto
da proposta não fala, em nenhum ponto, como essas mudanças serão assumidas
pelos Municípios. A exigência está posta sem qualquer estudo de impacto
financeiro.