Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 09/09/2024 Descrição DECRETO Nº 04/2024, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024. DECRETO Nº 05/2024, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024. Orgão Publicação CÂMARA MUNICIPAL