Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 13/12/2018 Descrição EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 033/2018 - Modifica a redação do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia (Lei Municipal Nº 309, de 30/11/1989). Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL