CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSSARA

ANATEL DECIDE RESTABELECER VALIDADE DE CRÉDITOS PARA PLANO PRÉ-PAGO DE CELULAR

 01/11/2013 | OUTROS


A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na noite desta quinta-feira (31/10), uma decisão que restabelece a validade da regulamentação que permite às operadoras de telefonia determinarem prazos para utilização de créditos em planos pré-pagos para telefonia móvel. Em agosto, a Justiça Federal havia proibido a prática em todo o País.

 

"Caso os créditos fossem 'eternos' -- conforme determinavam as decisões do TRF da 1ª Região -- haveria risco de aumento de preços aos usuários em geral, uma vez que as prestadoras teriam que repassar a todos os seus clientes os gastos necessários para manter eternamente linhas ativas deficitárias", afirmou a Anatel no comunicado.