Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 18/11/2024 Descrição PROMULGAÇÃO: LEI MUNICIPAL N° 1.369, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024; LEI MUNICIPAL N° 1.370, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024. Orgão Publicação CÂMARA MUNICIPAL