CÂMARA MUNICIPAL DE
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Estados e municípios devem regularizar conselhos de educação até 30 de abril

 05/04/2013 | EDUCAÇÃO

Municípios, estados e Distrito Federal têm até 30 de abril para enviar a prestação de contas do Pnate (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar) por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (~SiGPC), disponível no portal eletrônico do FNDE (www.fnde.gov.br), referente aos anos de 2011 e 2012. As contas serão analisadas inicialmente pelos conselheiros de controle social, que terão até 14 de junho de 2013 para informar se aprovam ou não as contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (~SiGPC). Os conselhos são responsáveis por monitorar e emitir parecer sobre as contas recebidas. Caso não regularizem a situação, os entes podem ficar sem os repasses financeiros do programa. O mesmo prazo vale para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Quase três mil conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) estão em situação irregular no país. No caso dos estaduais, são 22 conselhos com pendências. Veja a lista dos municípios e estados que apresentam problemas (28 de março de 2013).

O fundo está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020, onde financiará todas as etapas da educação básica e reservará recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.

Complementação

Este ano, recebem esta complementação os estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. O repasse referente ao mês de março, no valor de R$ 682,9 milhões, foi efetuado no dia 28.

A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim.