DECRETO 003/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IPUPIARA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o regimento interno, resolve:
Art. 1º -Designar o servidor Nilson de Marães Sodre Lopes para desempenho da função de Agente de Contratação e Elis Regina Silva Ferreira e Avelino Filho equipe de apoio, respectivamente, em cumprimento ao disposto no art. 7º da lei federal nº 14.133/2021.
Art. 2 -O Agente de Contratação e Equipe de Apoio possuem a prerrogativa de solicitar assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a publicação anterior.
Ipupiara - BA, 20 de janeiro de 2023.