| Descrição |
LEI MUNICIPAL Nº 698/2021 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROCURADORES E SUB PROCURADOR NOMEADOS, A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAREM EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO INTERESSADO, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 699/2021 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTRA, ESTADO DA BAHIA A FIRMAR COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA, O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ENCONTRO DE CONTAS E CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 700/2021 - DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CENTRAL, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |